Documentação do Proprietário:

• Cópia do BI/Cartão de cidadão, no caso de ser pessoa singular;
• Cópia da Certidão Comercial, no caso de ser empresa e cópia do BI/Cartão de cidadão do responsável com poderes pelo ato da assinatura.

Documentação do Imóvel:

• Caderneta Predial Urbana
  - Emitida pela Autoridade Tributária (Finanças)
  - Comprova a situação fiscal do imóvel e os dados matriciais (área, localização, titularidade...)

• Certidão Permanente da Conservatória do Registo Predial
  - Comprova a titularidade (propriedade) e se existem ónus ou encargos (hipotecas, penhoras...)

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• Licença de Utilização (ou Habitação)
  - Emitida pela Câmara Municipal
  - Necessária para imóveis construídos após 1951
  - Comprova que o imóvel pode ser usado para o fim a que se destina (habitação, comércio...)

• Certificado Energético
  - Emitido por perito qualificado
  - Classifica a eficiência energética do imóvel

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• Plantas do Imóvel (opcional, mas recomendada)
  - Pode ser útil para avaliação e apresentação do imóvel
  - Disponível na Câmara Municipal ou fornecida por arquiteto/engenheiro

• Ficha Técnica da Habitação (apenas para imóveis construídos após 30 de Março de 2004)
  - Documento técnico que acompanha o imóvel